Recupera Santa Catarina: O governo estadual implementará uma medida de ajuda aos contribuintes afetados pelos desastres naturais em outubro, oferecendo a opção de adiar o pagamento do ICMS. Esta opção será válida somente para empresas que operam sob o Regime Normal de Tributação e que estão localizadas em municípios que declararam estado de emergência ou calamidade.
Já para as empresas enquadradas no Simples Nacional, a postergação do ICMS será permitida apenas se estiverem situadas em municípios que declararam calamidade pública.
Essa postergação é parte do Programa Recupera Santa Catarina, que foi anunciado pelo governador Jorginho Mello. Este programa engloba 18 iniciativas de natureza social e econômica destinadas a ajudar famílias e empresários após as inundações. Os decretos que regulamentam essas ações serão publicados no Diário Oficial do Estado nos próximos dias.
Mais da metade dos municípios em Santa Catarina foram afetados pelas chuvas de outubro, com pelo menos 153 prefeituras declarando estado de emergência até a última sexta-feira, 20 de outubro. Esta lista inclui municípios como Taió, Rio do Oeste, Laurentino e Rio do Sul, que também declararam calamidade pública.
No que diz respeito às empresas sob o Regime Normal de Tributação, a proposta é adiar o pagamento do ICMS pelos próximos seis meses, com cada mês adiado em 90 dias. Por exemplo, o pagamento de outubro será adiado para janeiro, enquanto o de novembro será adiado para fevereiro, e assim por diante, até março.
Para as empresas no Simples Nacional, a postergação do pagamento por seis meses será aplicada apenas ao mês atual e aos dois meses seguintes ao evento climático, sendo que o pagamento de outubro será adiado para março, o de novembro para abril e o de dezembro para maio.
Bruna Machado Zanela – OAB/SC 47.659, Advogada do Núcleo de Direito Tributário na Ferreira, Nascimento & Costa Advocacia Empresarial.
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