A Comissão de Juristas do Senado Federal acaba de apresentar o relatório final com as propostas de mudança do Código Civil, agendado para votação até 12 de abril de 2024.
Entre as novidades apresentadas, destaca-se a inclusão do direito digital, com foco em questões como patrimônio digital, proteção online para crianças e adolescentes, herança digital e inteligência artificial.
Além disso, temas como contratos digitais, assinaturas eletrônicas e direito de desindexação foram discutidos, buscando estabelecer critérios para a remoção de conteúdo prejudicial dos buscadores, sem afetar a responsabilidade civil.
A reforma visa acompanhar os desafios da era digital, promovendo a inclusão e a proteção dos direitos dos cidadãos.
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Mônica de Oliveira Anacleto – OAB/SC 46.301 – Advogada do núcleo Empresarial da FN&C Advogados.
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