A Comissão de Juristas do Senado Federal acaba de apresentar o relatório final com as propostas de mudança do Código Civil, agendado para votação até 12 de abril de 2024.
Entre as novidades apresentadas, destaca-se a inclusão do direito digital, com foco em questões como patrimônio digital, proteção online para crianças e adolescentes, herança digital e inteligência artificial.
Além disso, temas como contratos digitais, assinaturas eletrônicas e direito de desindexação foram discutidos, buscando estabelecer critérios para a remoção de conteúdo prejudicial dos buscadores, sem afetar a responsabilidade civil.
A reforma visa acompanhar os desafios da era digital, promovendo a inclusão e a proteção dos direitos dos cidadãos.
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Mônica de Oliveira Anacleto – OAB/SC 46.301 – Advogada do núcleo Empresarial da FN&C Advogados.
O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex) deliberou elevar para 25% o imposto de importação de 11 NCMs de aço e estabelecer cotas de volume de importação para esses produtos visando proteger a indústria siderúrgica nacional.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por uma margem apertada de 6 votos a 5, que empresas que deixaram de pagar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) desde 2007 não serão sujeitas a multas tributárias punitivas e moratórias.
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Desde o início de 2024, empresas em todo o país se veem diante das implicações da Lei 14.789/23, uma legislação que trouxe mudanças significativas nas regras de tributação, incluindo os Juros sobre Capital Próprio (JCP).
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O programa Litígio Zero, através do Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024, propõe a realização de transação por adesão de crédito de natureza tributária em contencioso administrativo.
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