Governo do Rio Grande do Sul lança o Refaz Reconstrução, programa de parcelamento com redução de até 95% em juros e multas

Governo do Rio Grande do Sul lança o Refaz Reconstrução, programa de parcelamento com redução de até 95% em juros e multas

Na última terça-feira (18/03), o Governo do Rio Grande do Sul lançou o Refaz Reconstrução, programa que oferece redução de até 95% em juros e multas para empresas devedoras de ICMS regularizarem suas pendências junto à Receita Estadual e à Procuradoria-Geral do Estado.

O Refaz Reconstrução permite o parcelamento de débitos de ICMS vencidos até 31 de dezembro de 2024, e oferece duas modalidades de pagamento: a quitação total dos débitos, que conta com descontos de 95% para pagamento à vista e 90% para parcelamento em até 6 vezes, ou a seleção de dívidas específicas, com descontos variados e conforme o prazo de pagamento.

Com adesão disponível de 19 de março a 30 de abril, o plano busca reduzir R$ 55,2 bilhões em débitos de ICMS, dos quais 60% correspondem a juros e multas, e tem expectativa de arrecadar aproximadamente R$ 1 bilhão.

A iniciativa, que antecipa o Acordo Gaúcho e tem como objetivo facilitar a regularização fiscal de empresas e contribuintes gaúchos, faz parte do Plano Rio Grande, criado para atenuar os impactos causados pelas enchentes que assolaram o Estado em 2024.

Vanessa Diehl Seron – OAB/SC 67.235, Advogada do Núcleo Tributário da FN&C Advogados.