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28/02/2024 João Pedro Alves Lopes

CNJ aprova norma para extinguir execuções fiscais de até R$10 mil

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CNJ aprova norma para extinguir execuções fiscais de até R$10 mil

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através do seu presidente, ministro Luis Roberto Barroso, divulgou, nesta última terça-feira (20/02), que as Execuções Fiscais com o valor de até R$ 10.000,00 que estejam inertes há mais de um ano e sem quaisquer perspectivas de bens penhoráveis serão extintas.

O ato normativo exige a necessidade de um protesto de títulos, bem como uma tentativa de acordo antes do ajuizamento da ação de execução fiscal. O texto tem como precedente decisão do Supremo Tribunal Federal que determina que os juízes podem extinguir execuções fiscais de pequeno valor.

A medida visa justamente estancar o alto congestionamento do Poder Judiciário, visto que as demandas executivas propostas pelo Fisco são consideradas o principal obstáculo para tanto.

O ministro afirmou que o acordo realizado entre a PGFN, AGU e o STJ já conseguiu, em um curto lapso temporal, extinguir um grande volume de Execuções Fiscais, estimado em 65 mil processos, e a perspectiva é eliminar aproximadamente 400 mil.

João Pedro Alves Lopes – Assessor Jurídico do Núcleo Tributário da FN&C Advogados.

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