O domicílio judicial eletrônico desenvolvido pelo CNJ em parceria com o PNUD e a FENABRAN, tem como objetivo agilizar e centralizar as citações, intimações e demais comunicações de processos encaminhados pelos tribunais de todo o Brasil, destinadas a pessoas jurídicas e físicas através de um endereço judicial virtual.
O cadastro é obrigatório para União, Estados, o Distrito Federal, Municípios, administração indireta, empresas públicas e empresas de grande e médio porte, sendo opcional, no momento, para microempresas, empresas de pequeno porte que possuem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Redesim e pessoas físicas.
A partir de 01.03.2024, médias e grandes empresas têm o prazo de 90 dias para se registrarem, ou seja, até o dia 30.05.2024. As empresas que não observarem o prazo concedido, serão cadastradas automaticamente a partir dos dados obtidos perante a receita federal. A ausência de cadastro poderá levar a perda de prazos processuais e aplicação de penalidades, como multas processuais.
Para realizar o cadastro as empresas devem acessar a plataforma do CNJ, por meio de certificado judicial, preencher os dados de cadastro, optando pelos perfis de administrador, gestor de cadastro ou preposto. O sistema permite vincular filiais e coligadas à matriz.
A Justiça do Trabalho já concluiu a implementação do domicílio judicial eletrônico, sendo que a ferramenta já está em fase de implementação em todo o Poder Judiciário.
O CNJ disponibilizou o “Manual do Usuário”, com o objetivo de esclarecer as dúvidas existentes. O manual poderá ser acessado através do link: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/02/manual-usuario-domicilio-judicial-eletronico-rev1.pdf
Dayana Kisner Grings – OAB/SC 23.305, Advogada do núcleo Empresarial da FN&C Advogados.
O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex) deliberou elevar para 25% o imposto de importação de 11 NCMs de aço e estabelecer cotas de volume de importação para esses produtos visando proteger a indústria siderúrgica nacional.
saiba mais →
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por uma margem apertada de 6 votos a 5, que empresas que deixaram de pagar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) desde 2007 não serão sujeitas a multas tributárias punitivas e moratórias.
saiba mais →
Desde o início de 2024, empresas em todo o país se veem diante das implicações da Lei 14.789/23, uma legislação que trouxe mudanças significativas nas regras de tributação, incluindo os Juros sobre Capital Próprio (JCP).
saiba mais →
O programa Litígio Zero, através do Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024, propõe a realização de transação por adesão de crédito de natureza tributária em contencioso administrativo.
saiba mais →