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04/03/2024 Dayana Kisner Grings – OAB/SC 23.305

Empresas de médio e grande porte tem até o dia 30/05/2024 para realizarem o cadastro no domicílio judicial eletrônico

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Empresas de médio e grande porte tem até o dia 30/05/2024 para realizarem o cadastro no domicílio judicial eletrônico

O domicílio judicial eletrônico desenvolvido pelo CNJ em parceria com o PNUD e a FENABRAN, tem como objetivo agilizar e centralizar as citações, intimações e demais comunicações de processos encaminhados pelos tribunais de todo o Brasil, destinadas a pessoas jurídicas e físicas através de um endereço judicial virtual.

O cadastro é obrigatório para União, Estados, o Distrito Federal, Municípios, administração indireta, empresas públicas e empresas de grande e médio porte, sendo opcional, no momento, para microempresas, empresas de pequeno porte que possuem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Redesim e pessoas físicas.

A partir de 01.03.2024, médias e grandes empresas têm o prazo de 90 dias para se registrarem, ou seja, até o dia 30.05.2024. As empresas que não observarem o prazo concedido, serão cadastradas automaticamente a partir dos dados obtidos perante a receita federal. A ausência de cadastro poderá levar a perda de prazos processuais e aplicação de penalidades, como multas processuais.

Para realizar o cadastro as empresas devem acessar a plataforma do CNJ, por meio de certificado judicial, preencher os dados de cadastro, optando pelos perfis de administrador, gestor de cadastro ou preposto. O sistema permite vincular filiais e coligadas à matriz.

A Justiça do Trabalho já concluiu a implementação do domicílio judicial eletrônico, sendo que a ferramenta já está em fase de implementação em todo o Poder Judiciário.

O CNJ disponibilizou o “Manual do Usuário”, com o objetivo de esclarecer as dúvidas existentes. O manual poderá ser acessado através do link: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/02/manual-usuario-domicilio-judicial-eletronico-rev1.pdf

Dayana Kisner Grings – OAB/SC 23.305, Advogada do núcleo Empresarial da FN&C Advogados.

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